| Projeto: |
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PL 126 14/04/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-126/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0126-2016 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0126-2016
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| Promulgação: |
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LEI 17.109 de 04/06/2019 (ver documento) |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABERTURA / ACEITACAO / AGUA / ANUNCIO / AQUISICAO / ARRENDAMENTO MERCANTIL / ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR / ASSISTENCIA TECNICA / ATENDIMENTO / ATIVIDADE ARTISTICA / ATIVIDADE CULTURAL / ATIVIDADE ESSENCIAL / ATO ILICITO / ATRASO / AUMENTO / AVISO / BANCOS / BAR / BLOQUEIO / BOLETO / CADASTRO / CALCULO / CANCELAMENTO / CARTAO DE CREDITO / CASA NOTURNA / CAUCAO / CHEQUE / CLASSIFICACAO / COBRANCA / COBRANCA JUDICIAL / CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / CODIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR / COMUNICACAO / CONCESSIONARIA / CONSORCIO / CONSTRUCAO / CONSUMACAO MINIMA OBRIGATORIA / CONSUMIDOR / CONTA BANCARIA / CONTRATACAO / CONTRATO / CONTRATO DE ADESAO / CONTRATO DE FIDELIDADE / COPIA / CORRECAO MONETARIA / CRIACAO / DADOS / DANOS / DEBITOS / DEFEITO / DEFESA DO CONSUMIDOR / DESCONTO / DESISTENCIA / DEVOLUCAO / DIREITOS DO CONSUMIDOR / DIVIDA / DIVIDA ATIVA / DOCE / DOENCA / DUPLICATA / EMPRESTIMO / ENERGIA ELETRICA / ENTREGA / ENVIO / ERRO MEDICO / ESCOLHA / ESTABELECIMENTO / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTACIONAMENTO / ESTUDANTE / EXIBICAO / EXIGENCIA / EXTRATO DE CONTA BANCARIA / FERIADOS / FIM DE SEMANA / FORO / FOTOGRAFIA / FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR / FURTO / GARANTIA / HIPOTECA / HISTORICO ESCOLAR / HOSPITAL / IDADE / IDOSO / ILUSTRACAO / IMOVEL / INADIMPLEMENTO / INADIMPLENCIA / INDENIZACAO / INDICE DE ATUALIZACAO MONETARIA / INFORMACAO / INFRACAO / INSCRICAO / INTERNACAO / INTERRUPCAO / JUROS / LANCAMENTO / LAUDO TECNICO / LEGIBILIDADE / LETRA DE CAMBIO / LIMITACAO / MANUAL / MEIA ENTRADA / MENOR DE IDADE / MENSALIDADE / MERCADORIA / MULTA / NOME / NORMAS / NOTA FISCAL / NOTA PROMISSORIA / NOTIFICACAO / NOTIFICACAO COMPULSORIA / OFERTA / ONUS / PAGAMENTO / PAGAMENTO ANTECIPADO / PARCELA / PARCELAMENTO / PENALIDADE / PERCENTAGEM / PERDA / PERIODO DE FIDELIZACAO / PERMANENCIA / PERMISSIONARIA / PESSOA COM DEFICIENCIA / PLACA / PLANO DE SAUDE / POLITICA MUNICIPAL DAS RELACOES DE CONSUMO / PONTO / PRAZO / PRECO / PREJUIZO / PRESTACAO DE SERVICO / PRESTACOES VINCENDAS / PRODUTO / PRODUTO NOCIVO / PRODUTO PERIGOSO / PROIBICAO / PRONTUARIO MEDICO / PUBLICIDADE / QUANTIDADE / QUEBRA / QUITACAO / RECURSOS FINANCEIROS / RECUSA / REEMBOLSO / REINCIDENCIA / RENEGOCIACAO / RESCISAO / RESPONSABILIDADE / RESPONSAVEL / RESTAURANTE / RESTRICAO / RETENCAO / RETIRADA / ROUBO / SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL / SEGURO DE VIDA / SEGURO SAUDE / SEGUROS / SERASA / SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO / SERVICOS PUBLICOS / SOLICITACAO / SUSPENSAO / TAXA DE ADMINISTRACAO / TAXAS / TELEFONE / TELEVISAO VIA CABO / TEMPO / TITULO DE CREDITO / TROCA / TROCO / VALOR / VALOR RESIDUAL / VANTAGENS / VEICULOS / VENDA / VENDA CASADA / VERBA / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1315-2018
ver documento CONJ0067-2019
ver documento JUSTRF0549-2019
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0126-2016
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| Emendas: |
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ver documento EPL0126-2016-1ETUMA
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| Veto: |
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ver documento VEPL0126-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/03/2016 | Encaminhado em 18/04/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/04/2016 | Encaminhado em 28/04/2016 | | CCJ | Recebido em 28/04/2016 | Encaminhado em 30/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 30/06/2016 | Encaminhado em 04/07/2016 | | SGP12 | Recebido em 05/07/2016 | Encaminhado em 03/08/2016 | | CCJ | Recebido em 03/08/2016 | Encaminhado em 25/08/2016 | | SGP21 | Recebido em 25/08/2016 | Encaminhado em 05/09/2016 | | SGP12 | Recebido em 05/09/2016 | Encaminhado em 05/09/2016 | | CCJ | Recebido em 05/09/2016 | Encaminhado em 25/10/2016 | | SGP21 | Recebido em 25/10/2016 | Encaminhado em 04/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 06/03/2017 | | CCJ | Recebido em 06/03/2017 | Encaminhado em 30/08/2018 | | ADM | Recebido em 31/08/2018 | Encaminhado em 13/12/2018 | | SGP21 | Recebido em 15/12/2018 | Encaminhado em 08/03/2019 | | SGP12 | Recebido em 08/03/2019 | Encaminhado em 08/03/2019 | | SGP21 | Recebido em 08/03/2019 | Encaminhado em 22/04/2019 | | CCJ | Recebido em 22/04/2019 | Encaminhado em 13/05/2019 | | SGP2 | Recebido em 21/05/2019 | Encaminhado em 21/05/2019 | | SGP23 | Recebido em 24/05/2019 | Encaminhado em 05/06/2019 | | SGP22 | Recebido em 06/06/2019 | Encaminhado em 11/06/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/06/2019 | Encaminhado em 12/06/2019 | | CCJ | Recebido em 12/06/2019 | Encaminhado em 05/08/2019 | | SGP21 | Recebido em 05/08/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 172, Legislatura 17 em 27/02/2019
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 186, Legislatura 17 em 17/04/2019
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 177, Legislatura 17 em 14/05/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 852/2019 de 14/05/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 05/06/2019 atraves do(a) OF ATL 30/2019, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 297/2019
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| Encerramento: |
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04/06/2019. Motivo: PROMULGADO |